{"id":11190,"__str__":"Requerimento n\u00ba 206 de 2025","link_detail_backend":"/materia/11190","metadata":{},"numero":206,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-10-01","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2025-10-29","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita provid\u00eancias, cronograma e documentos para a readequa\u00e7\u00e3o do cercamento e a libera\u00e7\u00e3o da pista de caminhada nas margens do Balne\u00e1rio da Amizade, em raz\u00e3o da resposta ao Of\u00edcio CM n\u00ba 075/2025.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 206/2025\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita provid\u00eancias, cronograma e documentos para a readequa\u00e7\u00e3o do cercamento e a libera\u00e7\u00e3o da pista de caminhada nas margens do Balne\u00e1rio da Amizade, em raz\u00e3o da resposta ao Of\u00edcio CM n\u00ba 075/2025.\r\n\r\nREQUEIRO \u00e0 Mesa, nos termos do Regimento Interno desta C\u00e2mara e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando provid\u00eancias, cronograma e documentos para a readequa\u00e7\u00e3o do cercamento e a libera\u00e7\u00e3o da pista de caminhada nas margens do Balne\u00e1rio da Amizade, em raz\u00e3o da resposta ao Of\u00edcio CM n\u00ba 075/2025.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA resposta encaminhada pelo Departamento de Planejamento, Habita\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Urbano informa que a pista de caminhada est\u00e1 implantada em \u00c1rea Verde/\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) do empreendimento Residencial Ac\u00e1cias, que o cercamento foi executado pela incorporadora para viabilizar o plantio de mudas e a recomposi\u00e7\u00e3o ambiental, e que o Munic\u00edpio est\u00e1 em tratativas com a empresa para cercar apenas os canteiros, liberando o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 pista. Tamb\u00e9m registra que as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o ambiental decorrem de obriga\u00e7\u00e3o da incorporadora junto \u00e0 CETESB, no \u00e2mbito do TCRA, e que o cercamento ser\u00e1 refeito com a consequente reabertura da pista.\r\n\r\nDiante desse quadro, \u00e9 imprescind\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o apresente prazos objetivos, documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e medidas provis\u00f3rias que assegurem a frui\u00e7\u00e3o do bem de uso comum do povo com seguran\u00e7a e transpar\u00eancia. O atendimento do presente requerimento permitir\u00e1 que esta Casa exer\u00e7a o controle e acompanhamento do caso, garantindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso ordenado \u00e0 pista de caminhada, em conson\u00e2ncia com as obriga\u00e7\u00f5es ambientais da incorporadora e com o interesse p\u00fablico.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\nJOEL NUNES\t\t\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11190/req_206-25001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T11:41:16.943065-03:00","ip":"170.239.52.137","ultima_edicao":"2025-10-08T12:33:00.607559-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[36,38]}