{"id":11177,"__str__":"OF GAB 8 n\u00ba 8 de 2025","link_detail_backend":"/materia/11177","metadata":{},"numero":8,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-10-06","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Centro Cl\u00ednico Educacional Bem Me Quer de \u00c1lvares Machado/SP. Esclarecimentos sobre indeferimento de indica\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar.","indexacao":"","observacao":"OF\u00cdCIO N\u00ba 08/2025 \u2013 GAB 08\r\n\u00c1lvares Machado/SP, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nAo(\u00c0) Ilmo(a). Sr(a).\r\nDire\u00e7\u00e3o do Centro Cl\u00ednico Bem Me Quer\r\n\u00c1lvares Machado/SP\r\n\r\nAssunto: Esclarecimentos sobre indeferimento de indica\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar.\r\n\r\nPrezados(as),\r\nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 indica\u00e7\u00e3o apresentada por este Gabinete para destina\u00e7\u00e3o de verba parlamentar do Deputado Federal Mauricio Neves ao Centro Cl\u00ednico Bem Me Quer, informamos que, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica, a solicita\u00e7\u00e3o foi indeferida por impedimento de ordem t\u00e9cnica, conforme parecer abaixo:\r\n\r\nPARECER SUGEST\u00c3O T\u00c9CNICA\r\nINDEFERIMENTO\r\nBras\u00edlia-DF, na data da assinatura.\r\n\r\nPROCESSO SEI n\u00ba 71000.065139/2025-11\r\nPROGRAMA\u00c7\u00c3O N\u00ba 350130120250001\r\nGND 3 - Valor da Programa\u00e7\u00e3o: R$ 50.000,00\r\n\r\nAssunto: Indeferimento da documenta\u00e7\u00e3o apresentada na Programa\u00e7\u00e3o\r\n\r\nPor ocasi\u00e3o da an\u00e1lise da Programa\u00e7\u00e3o acima referenciada, cadastrada no Sistema de Estrutura\u00e7\u00e3o da Rede de Servi\u00e7os do SUAS - EstruturaSUAS, destinada \u00e0 incremento tempor\u00e1rio e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, constatou-se a necessidade de adotar as provid\u00eancias elencadas abaixo, com vistas a sanar as diverg\u00eancias apresentadas na documenta\u00e7\u00e3o enviada para an\u00e1lise de m\u00e9rito social. Assim, da forma que se encontra, indefere-se a continua\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise dessa programa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que essas pend\u00eancias sejam sanadas.\r\n\r\nREGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS \u2013 CNEAS\r\nUnidade benefici\u00e1ria: CENTRO CLINICO EDUCACIONAL BEM ME QUER\r\nCNPJ n\u00ba 51.397.800/0001-29\r\nCADASTRO NO CNEAS DESATUALIZADO\r\nEm consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais \u2013 CNEAS foi identificado que a unidade benefici\u00e1ria est\u00e1 com o seu cadastro desatualizado para o servi\u00e7o socioassistencial nacionalmente tipificado, isto \u00e9, em desacordo com o Inciso II, par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 15 da Portaria MDS n\u00ba 1.044/2024.\r\n\u201cArt. 15. As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social s\u00f3 estar\u00e3o aptas a receber recursos se forem reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:\r\nII - possuir o cadastro do CNEAS atualizado h\u00e1 pelo menos 2 (dois) anos;\u201d e\r\n\"\u00a73\u00ba Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no CNEAS as seguintes informa\u00e7\u00f5es da OSC:\r\nI - informa\u00e7\u00f5es cadastrais a respeito da entidade;\r\nII - quest\u00f5es gerais sobre gest\u00e3o e monitoramento das entidades de assist\u00eancia social;\r\nIII - informa\u00e7\u00f5es da oferta de servi\u00e7os; e\r\nIV - parecer do gestor local ap\u00f3s a visita.\"\r\n\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CONSELHO\r\nUnidade benefici\u00e1ria: CENTRO CLINICO EDUCACIONAL BEM ME QUER\r\nCNPJ n\u00ba 51.397.800/0001-29\r\nEm an\u00e1lise \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do Registro de Inscri\u00e7\u00e3o da unidade benefici\u00e1ria no Conselho de Assist\u00eancia Social observa-se que o servi\u00e7o nacionalmente tipificado, informado na programa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi citado na Declara\u00e7\u00e3o do Conselho de Assist\u00eancia Social, conforme solicita\u00e7\u00e3o do inciso III e par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 15 da Portaria MDS n\u00ba 1.044/2024.\r\n\u201cArt. 15. As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social s\u00f3 estar\u00e3o aptas a receber recursos se forem reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:\r\nIII - possuir declara\u00e7\u00e3o do registro de inscri\u00e7\u00e3o no respectivo conselho de assist\u00eancia social do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a(s) oferta (s) realizadas.\u201d e\r\n\u201c\u00a74\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de que trata inciso III do caput dever\u00e1 ser vinculada \u00e0 programa\u00e7\u00e3o no EstruturaSUAS.\u201d\r\n\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO DO CONSELHO DIVERGENTE\r\nEm an\u00e1lise \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do Registro de Inscri\u00e7\u00e3o da unidade benefici\u00e1ria no Conselho de Assist\u00eancia Social, com base na Portaria MDS n\u00ba 1.044/2024, em conjunto com a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS 14, de 15 de maio de 2014, Anexo IV, observa-se que o servi\u00e7o prestado pela unidade referenciada naquele munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 compat\u00edvel o servi\u00e7o cadastrado na programa\u00e7\u00e3o no EstruturaSUAS, bem como no CNEAS.\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\nSolicita-se, EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, o atendimento das solicita\u00e7\u00f5es acima elencadas, a fim de dar celeridade e prosseguimento ao processo de an\u00e1lise e conclus\u00e3o desta programa\u00e7\u00e3o.\r\nPara sanar as provid\u00eancias aqui solicitadas, \u00e9 necess\u00e1rio acessar o EstruturaSUAS e, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es/complementa\u00e7\u00f5es, encaminhar a programa\u00e7\u00e3o novamente ao Conselho de Assist\u00eancia Social para sua manifesta\u00e7\u00e3o e envio para nova an\u00e1lise.\r\nO Conselho de Assist\u00eancia Social precisa confirmar a aprova\u00e7\u00e3o da Programa\u00e7\u00e3o mediante Termo de Responsabilidade e Compromisso, dispon\u00edvel no EstruturaSUAS.\r\nNo parecer do conselho de Assist\u00eancia Social dever\u00e1 estar relacionado todos os seus membros que participaram da reuni\u00e3o em que foi deliberada a aprova\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o (CPF, Nome e Cargo).\r\nAs informa\u00e7\u00f5es cadastrais do Conselho de Assist\u00eancia Social, dessa gest\u00e3o, dever\u00e3o estar atualizadas no CadSUAS, bem como os de seus membros.\r\n\r\nCONTATO: Equipe de An\u00e1lise da Coordena\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de M\u00e9rito: Danilo Costa \u2013 Telefone: (61) 2030-1877 \u2013 E-mail: danilo.costa@mds.gov.br  \r\n(assinado eletronicamente)\r\nHelani Magalh\u00e3es Pimentel\r\nT\u00e9cnica - CAM/CGGTV/DEFNAS/SNAS/MDS\r\n\r\nPermanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para colaborar na reorganiza\u00e7\u00e3o do pedido e nos tr\u00e2mites necess\u00e1rios.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRegina M\u00e1rcia\r\nVereadora","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-10-15T09:11:17.180899-03:00","ip":"170.84.219.177","ultima_edicao":"2025-10-15T09:11:17.094262-03:00","tipo":30,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":63,"anexadas":[],"autores":[59]}