{"id":11056,"__str__":"Requerimento n\u00ba 141 de 2025","link_detail_backend":"/materia/11056","metadata":{},"numero":141,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-02","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":"2025-06-10","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2025-08-05","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Sr. Prefeito. Solicita, por meio da Secretaria competente, o envio de documentos e informa\u00e7\u00f5es referentes aos campeonatos esportivos promovidos ou financiados pelo Munic\u00edpio nos exerc\u00edcios de 2024 e 2025, incluindo notas fiscais, contratos, planilhas de custos e identifica\u00e7\u00e3o das empresas contratadas.","indexacao":"","observacao":"Nos termos do Regimento Interno desta Casa e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, requeiro que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de \u00c1lvares Machado, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja informado e encaminhado a esta C\u00e2mara o seguinte:\r\n\r\nTodas as notas fiscais, or\u00e7amentos, contratos, comprovantes de pagamento e planilhas de custos referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos campeonatos esportivos municipais promovidos ou financiados pelo Munic\u00edpio nos exerc\u00edcios de 2024 e 2025;\r\n\r\nRelat\u00f3rios ou presta\u00e7\u00f5es de contas, se existentes, relativos \u00e0s despesas realizadas nesses eventos;\r\n\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o das empresas contratadas, com seus respectivos CNPJs, bem como o detalhamento dos servi\u00e7os efetivamente prestados.\r\n A presente solicita\u00e7\u00e3o decorre de demanda apresentada por mun\u00edcipe, com base em poss\u00edveis irregularidades ocorridas durante a realiza\u00e7\u00e3o dos campeonatos esportivos municipais, promovidos entre os dias 02 de mar\u00e7o e 06 de abril de 2025, em locais como o Parque dos Pinheiros e o Jardim Panorama. Segundo relatos, houve descumprimento de cl\u00e1usulas previstas em edital, notadamente a aus\u00eancia de profissionais contratados, como \u00e1rbitro reserva e gandulas, em diversas partidas.\r\n\r\nTais apontamentos suscitam d\u00favidas sobre a efetiva execu\u00e7\u00e3o contratual e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos envolvidos, raz\u00e3o pela qual o presente requerimento objetiva fortalecer os mecanismos de transpar\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e os dispositivos da Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11056/req_141-25001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-15T10:25:33.354289-03:00","ip":"143.208.127.95","ultima_edicao":"2025-09-15T10:25:33.217190-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[14,55,57,35,36,58,56,59]}