{"id":10786,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Executivo n\u00ba 5 de 2024","link_detail_backend":"/materia/10786","metadata":{"signs":{"texto_original":{}}},"numero":5,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-02-05","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 43 de 30 de setembro de 2022 e d\u00e1 outras providencias.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba O art. 196 e o \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 43 de 30 de setembro de 2022 passam a\r\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\nArt. 196. Ficam submetidos ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo por esta lei complementar, todos os servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Alvares Machado,\r\nexceto os contratados por prazo determinado.\r\n\u00a7 1\u00ba Ficam automaticamente transformados em cargos p\u00fablicos, independentemente de qualquer ato de provimento, os empregos p\u00fablicos ocupados\r\npelos servidores admitidos por concurso p\u00fablico nos termos previstos no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou pelos declarados est\u00e1veis pelo art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\r\nArt. 2\u00ba Fica revogado o \u00a7 3\u00ba do art. 196 da Lei Complementar n\u00ba 43 de 30 de setembro de 2022.\r\nArt. 3\u00ba Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando-se disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.\r\nPrefeitura Municipal de \u00c1lvares Machado, 11 de dezembro de 2024","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10786/plce_05-24001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-12T08:09:00.619067-03:00","ip":"170.84.219.191","ultima_edicao":"2025-02-07T08:33:42.695768-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[11]}