{"id":10743,"__str__":"Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 7 de 2022","link_detail_backend":"/materia/10743","metadata":{},"numero":7,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2024-10-24","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar conv\u00eanio com o Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, objetivando a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para emprego de policiais militares e civis em atividades municipais delegadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Art 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar conv\u00eanio com o Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica objetivando a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para emprego de policiais militares e civis em atividades municipais delegadas ao Estado\r\nde S\u00e3o Paulo, em locais a serern especificados quando da celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio.\r\nArt 2\u00ba Fica criada a Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos integrantes da Pol\u00edcia Militar e Policia Civil que exercerem execu\u00e7\u00e2o e gest\u00e3o da atividade municipal delegada ao Estado de S\u00e3o Paulo por for\u00e7a de conv\u00eanio celebrado com o munic\u00edpio.\r\n\u00a7 1\u00ba A Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho de Atividade Delegada que ser\u00e1 paga de acordo com a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \u00e9 fixada em 0l (uma) Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo - UFESP por hora trabalhada.\r\n\u00a7 2\u00ba O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho de Atividade Delegada \u00e9 incompativel com a percep\u00e7\u00e3o de outras vantagens da mesma natureza.\r\nArt 3\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArL 4\u00ba Esta lei entrana em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/10743/ple_07-22001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-24T09:38:01.731561-03:00","ip":"143.208.127.229","ultima_edicao":"2024-10-24T09:02:21.005243-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[11]}