{"id":820,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 05/06/2024 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/820","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2024-06-05T08:05:31-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2024-06-05","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA. COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INSTITUI PROGRAMA FEIRA DAS MULHERES EMPREENDEDORAS. A\u00c7\u00d5ES DE INCLUS\u00c3O SOCIAL E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. LEGALIDADE.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica do projeto de Lei n\u00ba 19/2024, de autoria da Vereadora Sra. Lenice Messias dos Santos, que institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o social e incentivo ao empreendedorismo feminino.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/820/parecer_-_plo_19.2024_-_programa_mulher_empreendedora-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-05T08:11:43.703818-03:00","materia":10508,"tipo":5}