{"id":648,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 27/03/2024 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/648","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2024-03-27T08:11:10-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2024-03-27","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA. COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. APARELHOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA NAS ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUINHOS INFANTIS. LEGALIDADE.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica da minuta do projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13/2024, de autoria do vereador Sr. Marquinhos Boz\u00f3, que disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos adaptados para Pessoas com Defici\u00eancia nas Academias da Melhor Idade e Parquinhos Infantis em locais p\u00fablicos de lazer.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/648/parecer_-_plo_13.2024_-_adaptacao_parquinhos-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-27T08:26:16.757193-03:00","materia":10371,"tipo":5}