{"id":2049,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 17/03/2026 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2049","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2026-03-17T09:57:08-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2026-03-17","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTA VALORES DE BOLSA DE EST\u00c1GIO E ALTERA REGRAS DA LEI N\u00ba 3.074/2022. MAJORA O VALE-ALIMENTA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 37/2022. REVOGA A LEI N\u00ba 3.200/2025, QUE INSTITUIU O CHAMADO \u201cVALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O NATALINO\u201d. REQUISITOS PARA GERA\u00c7\u00c3O DE DESPESA COM PESSOAL. RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00c0 COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO PARA AN\u00c1LISE DO ESTUDO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E OR\u00c7AMENT\u00c1RIO JUNTAMENTE COM O SETOR CONT\u00c1BIL DESTA CASA. PARECER JUR\u00cdDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSI\u00c7\u00c3O.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Lei n\u00ba 04/2026, de iniciativa do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, cujo objeto \u00e9 duplo:\r\n1. altera a Lei n\u00ba 3.074, de 15 de junho de 2022, que disciplina o programa de est\u00e1gio da Prefeitura Municipal, a fim de promover reajuste de 7% (sete por cento) nos valores das bolsas-aux\u00edlio pagas aos estagi\u00e1rios, eliminar a modalidade de est\u00e1gio de 4 (quatro) horas di\u00e1rias e regulamentar as hip\u00f3tese de inabilita\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio para nova admiss\u00e3o pelo prazo de 2 (dois) anos;\r\n2. altera a Lei Complementar n\u00ba 37, de 23 de fevereiro de 2022, que trata do vale-alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, para elevar o respectivo valor a R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).\r\n3. Revoga a Lei n\u00ba 3.200, de 26 de novembro de 2025, que instituiu o denominado \"vale alimenta\u00e7\u00e3o natalino\", ao fundamento de inseguran\u00e7a constitucional.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2049/parecer_-_plo_04.2026_-_bolsa_estagio_vale_e_revoga_cesta_natalina-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T10:01:43.896757-03:00","materia":11364,"tipo":5}