{"id":2046,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 17/03/2026 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2046","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2026-03-17T08:58:48-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2026-03-17","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. REAJUSTE. DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE OS INTITUTOS JUR\u00cdDICOS DA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL E DO REAJUSTE. RECOMENDA\u00c7\u00c3O PARA QUE A AN\u00c1LISE DOS DOCUMENTOS CONT\u00c1BEIS SEJA REALIZADA PELAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES JUNTAMENTE COM SETOR CONT\u00c1BIL DA CASA.","indexacao":"Analise da legalidade do Projeto de Lei n\u00ba 03/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revis\u00e3o geral anual aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais e autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remunerat\u00f3rio aos vencimentos de seus servidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2046/parecer_-_plo_03.2026_-_rga_e_reajuste-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T09:02:15.002410-03:00","materia":11359,"tipo":5}