{"id":1789,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 03/09/2025 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1789","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2025-09-03T17:13:05-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-09-03","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 173/2025. PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TJSP CONTRA A RESOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA N\u00ba 6/2024, QUE REVOGOU A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2/2023 SOBRE SUBS\u00cdDIOS DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA INSTITUCIONAL DA MESA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA ADI EM FACE DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O PAULISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELO PRESIDENTE ISOLADAMENTE, CONFORME JURISPRUD\u00caNCIA DO \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL DO TJSP. PROVID\u00caNCIAS FORMAIS NECESS\u00c1RIAS. DELIBERA\u00c7\u00c3O E REQUERIMENTO EXPRESSO DA MESA \u00c0 PROCURADORIA. POTENCIAIS IMPACTOS FINANCEIROS \u00c0 CASA LEGISLATIVA. PARECER PELO CABIMENTO JUR\u00cdDICO E PELA NECESSIDADE DE DELIBERA\u00c7\u00c3O COLEGIADA PR\u00c9VIA E REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA MESA DIRETORA.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica do Requerimento n\u00ba 173/2025, aprovado em Plen\u00e1rio, por meio do qual os Vereadores Cabrera (Primeiro Autor), Dudu Sanches, Jo\u00e3o da Farm\u00e1cia, Michael Rodrigues, N\u00e9ia Coronel Goulart e Regina M\u00e1rcia Silva solicitam que a Mesa Diretora, por interm\u00e9dio da Procuradoria Legislativa, promova o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com fundamento no art. 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 6, de 03 de dezembro de 2024.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1789/parecer_-_requerimento_173.2025_-_adin-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-03T17:15:15.365317-03:00","materia":11119,"tipo":5}