{"id":1771,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 01/09/2025 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1771","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2025-09-01T09:18:53-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-09-01","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REFIS. PARECER JUR\u00cdDICO PRELIMINAR QUE SOLICITOU DILIG\u00caNCIAS PARA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO LEGISLATIVO. DIVERG\u00caNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES \u00c0S COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMPETENTES.","indexacao":"Analise da legalidade do Projeto de Lei n\u00ba 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que \u201cinstitui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado, destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos dos contribuintes, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2024, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com ou sem exigibilidade suspensa\u201d.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1771/parecer_-_plo_20.2025_-_refis-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T09:24:05.121234-03:00","materia":11121,"tipo":5}