{"id":1732,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico Preliminar de 15/08/2025 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1732","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico Preliminar","data":"2025-08-15","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO PRELIMINAR. PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 20/2025. INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL (REFIS). BENEF\u00cdCIO FISCAL QUE CONFIGURA REN\u00daNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO. NECESSIDA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE COMPATABILIDADE COM METAS FISCAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00c0 SECRETARIA LEGISLATIVA PARA DILIG\u00caNCIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO LEGISLATIVO.","indexacao":"An\u00e1lise preliminar do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que \u201cinstitui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado, destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos dos contribuintes, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2024, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com ou sem exigibilidade suspensa\u201d.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1732/parecer_juridico_preliminar_-_plo_20.2025_-_refis.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-15T12:43:46.383922-03:00","materia":11121,"tipo":5}