{"id":1460,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 06/04/2025 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1460","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2025-04-06T17:43:51-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-04-06","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO INCISO I DO ART. 2\u00ba DO ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES ORG\u00c2NICAS TRANSIT\u00d3RIAS DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ALVARES MACHADO. ALTERA PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO PELO PODER EXECUTIVO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. LEGALIDADE. OBSERV\u00c2NCIA DO QU\u00d3RUM PARA APROVA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA DE TR\u00caS QUINTOS DOS MEMBROS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO DA SIMETRIA.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 03/2025, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 2\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Org\u00e2nicas Transit\u00f3rias da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Alvares Machado, a fim de alterar o prazo para encaminhamento pelo Poder Executivo do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1460/parecer_-_emenda_lom_-_altera_prazos_orcamento-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-06T17:45:29.566118-03:00","materia":10948,"tipo":5}