{"id":2,"__str__":"CFOFC - Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle","sigla":"CFOFC","data_criacao":"2017-01-03","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Matheus","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Monsenhor Nakamura, 783","telefone_secretaria":"18 3273-1331","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quinta-feiras, 11h","local_reuniao":"C\u00e2mara, sala de reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 28.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e, especialmente sobre:EdNV\r\nI \u2013  proposta or\u00e7ament\u00e1ria (anual e plurianual);EdNV\r\nII \u2013  presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara mediante o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, respectivamente;EdNV\r\nIII \u2013  proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;EdNV\r\nIV \u2013  proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos de funcionalismo, os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do prefeito, Vice-prefeito, Presid\u00eancia da C\u00e2mara e dos Vereadores, quando for caso;EdNV\r\nV \u2013  as que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.EdNV\r\n\u00a7 1\u00ba  compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos:\r\na)  apresentar no per\u00edodo de agosto a setembro do \u00faltimo ano de cada Legislatura, Projeto de Decreto Legislativo, fixando os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, e se for o caso, a cio Vice-Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte; (Reda\u00e7\u00e3o alterada por esta Resolu\u00e7\u00e3o)EdNV\r\nb)  zelar para que, em nenhuma lei emanada da C\u00e2mara. sejam criados encargos ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal, sem que se especifiquem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.EdNV","email":"camara@alvaresmachado.sp.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}